A Lei de Paulo Gustavo (Lei nº 14.129/21) estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre contratações e gastos realizados durante a pandemia de COVID-19, e isso inclui também os projetos de cultura e lazer desenvolvidos pelo município.
Um Sistema de Gerenciamento específico para esse fim pode facilitar a gestão e a transparência desses projetos, permitindo que a população possa acompanhar de perto como os recursos estão sendo utilizados e cobrar maior efetividade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
O Sistema de Gerenciamento permitirá o cadastro dos projetos e suas respectivas informações, como data de início e término, agendas dos eventos, orçamento, responsáveis e equipe envolvida, dentre outros dados relevantes. Além disso, será possível gerar relatórios detalhados sobre a execução dos projetos, bem como a visualização dos mesmos por parte da população, que poderá acessá-los e verificar sua qualidade e importância para a comunidade.
Com a utilização desse Sistema de Gerenciamento, a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Lavras e a Pró-Reitoria de Extensão Cultura/UFLA poderá ter uma visão ampla e detalhada dos projetos de cultura e lazer em andamento, e assim tomar decisões mais precisas e eficientes para a alocação de recursos e gerenciamento dos projetos.
Por todas essas razões, é de extrema importância que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Lavras e a Pró-Reitoria de Extensão Cultura/UFLA desenvolvam um Sistema para gerenciamento e controle dos projetos de cultura e lazer do município, seguindo as diretrizes da Lei de Paulo Gustavo e Leis de Incentivos a Cultura. Esse investimento não só atende às obrigações legais, mas também traz benefícios para a administração pública e para a comunidade em geral.